O conteúdo do projeto do governador Romeu Zema gerou controvérsias na ALMG e foi objeto de debate em duas audiências públicas realizadas em abril.

Com votos contrários de deputados da oposição, PL 2.127 recebeu parecer pela legalidade da comissão; três emendas dos deputados Lucas Lasmar e Doutor Jean Freire foram acatadas. Foto: Guilherme Dardanhan

Redação da Rede Hoje

Na tarde desta terça-feira (23/4/24), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) se reuniu extraordinariamente para deliberar sobre o  Projeto de Lei (PL) 2.127/24, , proposto pelo governador Romeu Zema. O projeto visa instituir o Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar (SSA-Gehosp), uma entidade de direito privado destinada à administração de serviços de saúde no Estado.

Presidindo a comissão, o deputado Arnaldo Silva (União) atuou como relator da matéria. Após análise minuciosa, ele emitiu parecer pela legalidade do projeto, acompanhado das emendas nºs 1, 2 e 3, sugeridas durante a sessão desta terça-feira (23). O parecer recebeu votos contrários dos deputados Lucas Lasmar (Rede) e Doutor Jean Freire (PT).

Anteriormente, em uma reunião realizada no último dia 9, o deputado Lucas Lasmar já havia solicitado vista do parecer, solicitando mais tempo para examinar o texto proposto pelo relator, que inicialmente havia opinado pela legalidade da matéria em sua forma original.

O conteúdo do projeto do governador Romeu Zema gerou controvérsias na ALMG e foi objeto de debate em duas audiências públicas realizadas em abril. Servidores estaduais da saúde e alguns parlamentares manifestaram-se contrários ao projeto, argumentando que ele poderia favorecer a privatização dos serviços de saúde em Minas Gerais.

Por outro lado, o governo defende a necessidade da medida para aprimorar a qualidade e a eficiência no atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em Minas, especialmente em áreas de alta complexidade, como os tratamentos oncológicos.

Na reunião desta terça-feira (23), o relator acatou propostas de emendas apresentadas pelos deputados Lucas Lasmar e Doutor Jean Freire, incorporando-as ao novo parecer. As emendas visam a aumentar a transparência do SSA-Gehosp.

Emendas Incorporadas

A emenda nº 1 estipula que as aquisições e contratações de serviços devem ser divulgadas no site do hospital ou do SSA-Gehosp com pelo menos três dias úteis de antecedência. A emenda nº 3 determina que a Gehosp deve divulgar trimestralmente, em seu site ou no do hospital, as receitas e despesas. Ambas as emendas foram sugeridas por Lucas Lasmar.

A emenda nº 2, proposta por Doutor Jean Freire, estabelece que a SSA-Gehosp deve apresentar à Secretaria de Estado de Saúde (SES), à Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig) e ao Conselho Estadual de Saúde um relatório sobre a execução de suas atividades, incluindo a prestação de contas dos recursos públicos recebidos e aplicados, além de uma avaliação do cumprimento das metas de desempenho estabelecidas.

Projeto Original

Em sua forma original, o projeto prevê que o SSA-Gehosp seja uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com duração indeterminada. Caberá ao Poder Executivo estabelecer as áreas de atuação assistencial do SSA-Gehosp, conforme a Política Estadual de Saúde e o planejamento estratégico da Fhemig.

Por meio de ajustes, convênios e contratos de gestão, o órgão poderá atuar na prestação de serviços de saúde e assistência hospitalar, na promoção da qualidade e eficiência na prestação de serviços de saúde, na execução de políticas públicas de saúde e no desenvolvimento de programas de formação e educação permanente dos profissionais da saúde. O SSA-Gehosp também terá a prerrogativa de contratar pessoal nos termos da legislação trabalhista e contar com a cessão de servidores públicos, observadas normas específicas.

Conselhos

O Conselho de Administração do SSA-Gehosp será composto por oito membros indicados pelo governador, sendo cinco representantes do Poder Executivo, um representante da sociedade civil, um representante dos usuários ou trabalhadores da saúde integrante do Conselho Estadual de Saúde e um representante dos empregados do próprio Gehosp. O Conselho Fiscal será composto por cinco membros indicados pelo governador, incluindo três representantes do Executivo, um representante da sociedade civil e um dos empregados do Gehosp. O mandato dos membros dos dois conselhos será de quatro anos, podendo ser reconduzidos por igual período. O presidente e o vice do SSA-Gehosp serão indicados pelo governador, enquanto os diretores serão indicados pelo Conselho de Administração.

Outro aspecto relevante do projeto é o apoio logístico, operacional, administrativo e material fornecido pela Fhemig para o funcionamento do SSA-Gehosp até sua completa organização. O texto também prevê que o Gehosp elabore um regulamento próprio contendo procedimentos para contratação de obras, serviços, pessoal, compras, alienações e concessão de diárias, bem como os procedimentos de reembolso de despesas.

O PL 2.127 seguirá agora para análise da Comissão de Saúde em 1º turno.

Obstrução

Na reunião ordinária da CCJ, marcada para as 9h30 desta terça-feira (23), houve obstrução por parte de alguns parlamentares contrários aos projetos do governador, incluindo o PL 2.127/24. Como resultado, todas as proposições foram retiradas de pauta. Além do SSA-Gehosp, as outras propostas do governador em pauta foram o PL 2.238/24, que trata da assistência à saúde pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) e o aumento das contribuições, e o PL 2.239/24, que institui o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado e cria alíquotas para custeio da assistência à saúde. O deputado Sargento Rodrigues (PL) criticou as propostas, expressando preocupação com seu impacto nos servidores e no serviço público. A deputada Beatriz Cerqueira (PT) e os deputados Lucas Lasmar e Doutor Jean Freire também abordaram o tema.

Doutor Jean Freire destacou a importância da obstrução como uma ferramenta para marcar posição e buscar mitigar possíveis danos. Após o encerramento dessa reunião, outras reuniões extraordinárias foram agendadas para minutos depois, cada uma com um dos projetos do governador em pauta. No entanto, a discussão e votação dos PLs 2.238 e 2.239 não chegaram a ocorrer.

A análise do PL 2.127 pela Comissão de Saúde em 1º turno promete trazer mais debates e discussões sobre a gestão da saúde em Minas Gerais. Com diferentes opiniões e interesses em jogo, a decisão final sobre o projeto deverá ser objeto de intensa deliberação entre os parlamentares, refletindo os diversos pontos de vista e preocupações em relação à saúde pública e à gestão dos serviços hospitalares no estado.

Com informações da comunicação da ALEMG