Adesão pode ser feita na Secretaria Municipal de Finanças de Patrocínio – Foto: Divulgação/Prefeitura
O Governo Municipal de Patrocínio instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, com condições facilitadas para que contribuintes regularizem débitos vencidos com a Prefeitura e o Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio (DAEPA). A iniciativa contempla tanto créditos tributários quanto não tributários, desde que vencidos até 31 de dezembro de 2024, e abrange dívidas em cobrança administrativa ou judicial.
O programa, que já está em vigor, é uma oportunidade para que cidadãos e empresas quitem suas pendências com descontos significativos em multas e juros, ou com parcelamentos estendidos, conforme o valor e o número de parcelas.
Condições do REFIS 2025:
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95% de desconto em multas e juros para pagamento à vista;
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65% de desconto para parcelamento entre 2 e 6 vezes;
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45% de desconto para parcelamento entre 7 e 12 vezes;
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Parcelamento em até 18 vezes, sem desconto, para débitos superiores a R$ 10 mil.
O valor mínimo da parcela é de R$ 100,00. A adesão deve ser feita até 8 de setembro de 2025, diretamente na Secretaria Municipal de Finanças, onde também é possível obter mais informações sobre as condições e os documentos necessários.
Débitos que estão sendo discutidos na Justiça também podem ser incluídos no REFIS, conforme critérios e exigências da legislação vigente.
O que é o REFIS?
O REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) é um instrumento criado pelos governos para permitir que contribuintes – sejam pessoas físicas ou jurídicas – regularizem dívidas fiscais com vantagens, como descontos em multas e juros e prazos maiores para pagamento. A adesão é opcional, e o programa é regulamentado por um comitê gestor responsável pela operacionalização e controle das negociações.
Ao possibilitar a quitação de débitos antigos, o programa contribui para o equilíbrio das contas públicas e oferece aos contribuintes a chance de recomeçar suas atividades com a situação fiscal regularizada.
