A Medida Provisória (MP) 1.300/2025, que garante conta de luz gratuita para famílias de baixa renda com consumo de até 80 kWh por mês, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado nesta quarta-feira (17) e segue para sanção presidencial.

A medida, em vigor desde julho, beneficia cerca de 4,5 milhões de famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo, além de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), indígenas e quilombolas de baixa renda.

A nova tarifa social amplia o desconto anterior, que variava de 10% a 65% para consumos de até 220 kWh. Agora, a gratuidade cobre até 80 kWh, com pagamento apenas do excedente. Segundo o Ministério de Minas e Energia, a medida alcançará 60 milhões de brasileiros.

A isenção será custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), bancada por todos os consumidores. Custos adicionais, como ICMS e taxa de iluminação pública, podem ser cobrados conforme leis estaduais ou municipais.

O texto aprovado incluiu um desconto em dívidas de hidrelétricas com a União, proposto pelo relator, deputado Coelho Filho (União-PE), com renúncia fiscal estimada em R$ 4 bilhões.

A partir de 2026, o custo mais alto de usinas nucleares será rateado entre consumidores, exceto os de baixa renda, via adicional tarifário. Para irrigação e aquicultura, o desconto de energia deixa de ter horário fixo (21h30 às 6h), com definição a ser feita com as distribuidoras.

Pontos da MP original, como tarifas por horário, escolha de fornecedores por consumidores residenciais e incentivos a energias alternativas, foram retirados e transferidos para a MP 1.304/2025, ainda em tramitação.

Também foram excluídos dispositivos sobre descentralização da regulação de energia e negociação de dívidas de pequenas hidrelétricas por risco hidrológico.

O governo destaca que a medida promove justiça social e fortalece o setor elétrico, enquanto o Congresso finalizou a votação no último dia de validade da MP.