Foto: Câmara dos Deputados/Site
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita processos penais contra deputados e senadores foi aprovada nesta terça-feira na Câmara dos Deputados. O texto precisava de 308 votos favoráveis para ser aprovado e seguir até o Senado. 353 votaram a favor, 133 contra e uma abstenção.
A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assentos no Parlamento.
O relator Cláudio Cajado (PP-BA) justificou ainda a inclusão dos presidentes de partidos entre aqueles com direito ao foro por prerrogativa de função, só podendo ser processado pelo STF.
"Eles são ativistas na política. Eles complementam a atividade política. Então, qualquer processo sobre eles não tem que ter autorização, para ficar claro. Mas o foro fica sendo também igual aos dos deputados", disse o relator que votou a favor da proposta.
Agora a PEC seguirá para votação no Senado Federal.
Fonte: Agência Brasil
