Iniciativa busca transformar moradias informais em propriedades reconhecidas, começando pelo bairro Serra Negra

Foto: Foto: GettyImages

Da Redação da Rede Hoje

O Programa de Regularização Fundiária – REURB, voltado à legalização de imóveis construídos em áreas não formalizadas, lançado pelo Governo Municipal de Patrocínio na última sexta-feira, tem o objetivo transformar moradias informais em propriedades legalmente reconhecidas, garantindo segurança jurídica e melhores condições de vida às famílias beneficiadas. A medida marca o início de uma importante política pública que visa a integração plena de áreas irregulares à malha urbana oficial, conferindo dignidade e direitos aos moradores que ocupam essas regiões do município.

No contexto das melhorias habitacionais e da segurança da posse, o Programa de Regularização Fundiária (REURB) de Patrocínio se alinha indiretamente a iniciativas federais de apoio à moradia, como o "Reforma Casa Brasil", do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, cuja legislação principal é a Lei nº 13.465, de 2017 – o mesmo marco legal do REURB. Ao garantir o título de propriedade legal com o REURB, os beneficiários adquirem a segurança jurídica necessária para, subsequentemente, buscar o acesso facilitado a programas de crédito para melhorias em suas residências.

O programa foi formalmente instituído pelo Decreto Municipal nº 4.721, datado de 30 de outubro de 2025, estabelecendo as diretrizes e os procedimentos operacionais para a Regularização Fundiária Urbana na cidade. A regulamentação local está estritamente alinhada com as normas federais estabelecidas pela Lei nº 13.465/2017 e pelo Decreto Federal nº 9.310/2018. Essa conformidade legal é essencial para garantir a validade e a segurança jurídica de todos os títulos de propriedade que serão emitidos e registrados.

Começa no Serra Negra
A execução do programa será feita de forma progressiva e organizada, iniciando-se pelo bairro Serra Negra, que possui diversas áreas em situação de informalidade fundiária. A escolha por este bairro marca o começo da concretização da política pública, servindo como um projeto-piloto e modelo para a expansão do programa para as demais áreas do município, conforme o planejamento oficial estabelecido pelas secretarias municipais.

As inscrições para os moradores do Serra Negra interessados em regularizar seus imóveis estarão abertas por um período de um mês, estendendo-se de 24 de novembro a 24 de dezembro. O local definido para o atendimento, o esclarecimento de dúvidas e a coleta da documentação é o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Geraldo Tuniquinho, facilitando o acesso da comunidade local ao serviço.

Orientação técnica
Durante este período de inscrição, os moradores terão a oportunidade de receber todas as orientações diretamente da equipe técnica do CRAS, que está sendo treinada e especializada no programa REURB. O processo será simplificado, com a coleta da documentação sendo feita no próprio local, eliminando a necessidade de os cidadãos se deslocarem para a Prefeitura ou buscarem intermediários ou serviços de terceiros para a formalização da posse.

A Prefeitura Municipal enfatiza que a ação será realizada diretamente entre o Governo Municipal e o cidadão, garantindo total transparência e segurança em todas as etapas processuais. Essa abordagem direta visa proteger os moradores contra a cobrança indevida por serviços e assegurar que as informações fornecidas sejam precisas e oficiais, conforme a legislação vigente e as determinações do Decreto Municipal.

Para facilitar a adesão ao programa, as agentes comunitárias de saúde que atuam no bairro Serra Negra serão mobilizadas para realizar a entrega de uma cartilha explicativa diretamente nas residências. Este material informativo detalhará a lista completa de documentos exigidos para o cadastro e fornecerá instruções claras sobre como o morador deve proceder para participar do REURB, garantindo a ampla divulgação das informações.

Plano inclui vários bairros
Após a fase inicial no bairro Serra Negra, o Programa de Regularização Fundiária Urbana seguirá um cronograma de expansão gradual para outras áreas prioritárias. O plano inclui bairros como Enéas Ferreira de Aguiar, Jardim Sul, Congonhas, Manoel Nunes, Olímpio Nunes, Centro e São Vicente, cobrindo uma parte significativa da zona urbana de Patrocínio nos próximos ciclos de atendimento.

Além da zona urbana, o REURB também será estendido para os distritos rurais do município. Serão contemplados São João da Serra Negra, Silvano, Santa Luzia dos Barros e Salitre de Minas, garantindo que o alcance do programa se amplie gradualmente por todo o território municipal, beneficiando a população que vive nas áreas mais afastadas da sede e que historicamente enfrenta dificuldades de regularização.

O processo de regularização poderá ser enquadrado em duas modalidades distintas, definidas de acordo com a situação socioeconômica das famílias ocupantes das áreas informais. A categorização em modalidades é essencial para adequar os custos e os procedimentos às diferentes realidades dos cidadãos do município, promovendo a justiça social e a equidade no acesso ao programa.

Duas modalidades
A primeira modalidade é a Reurb-S (Social), que é especificamente voltada para as famílias de baixa renda, estabelecendo um critério de elegibilidade com renda familiar de até cinco salários-mínimos. Esta modalidade garante que a regularização ocorra de forma gratuita ou a custos reduzidos para a população mais vulnerável, cumprindo o papel social do programa de acesso à moradia digna.

A segunda modalidade é a Reurb-E (Específica), destinada a contemplar as áreas ocupadas por uma população que não se enquadra na faixa de baixa renda estabelecida para a Reurb-S. Nesta categoria, o processo de regularização pode envolver custos adicionais ou a cobrança por serviços, seguindo as diretrizes legais e o planejamento urbanístico municipal, mas ainda garantindo o título de propriedade.

Reconhecimento oficial da propriedade
Entre os principais benefícios diretos que o REURB proporciona está o reconhecimento oficial da propriedade do imóvel, o que retira a família da insegurança da posse informal e a coloca na condição de proprietária legal. Este título é fundamental para que o cidadão possa exercer plenamente seus direitos sobre o bem, com garantias legais em casos de compra, venda ou herança.

Outro benefício crucial é o acesso facilitado e a formalização dos serviços públicos de infraestrutura, como água, esgoto, iluminação pública e pavimentação das vias. A regularização do imóvel e do loteamento permite que o município invista de forma plena e legal na melhoria da infraestrutura das áreas, o que impacta diretamente na qualidade de vida, saúde e segurança dos moradores.

A valorização dos imóveis é um efeito direto da legalização da propriedade, pois o bem passa a ter um valor de mercado reconhecido, podendo ser financiado, vendido ou deixado como herança de forma transparente e segura. Isso representa um aumento no patrimônio familiar e uma maior estabilidade econômica para os beneficiados pelo programa, transformando a posse em um ativo financeiro.

Comissão específica criada
Para garantir a organização, a transparência e a correta execução do programa, o Decreto nº 4.721 também criou a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana (CMRFU). Este órgão colegiado é composto por representantes de diversas secretarias municipais de Patrocínio, assegurando uma visão técnica e multidisciplinar do processo e a colaboração entre os setores da administração.

A CMRFU será a responsável por coordenar todas as etapas do processo de regularização, desde a triagem documental e as vistorias técnicas até a emissão dos títulos de propriedade. A Comissão tem o papel crucial de garantir que a transparência seja mantida e que a participação da comunidade seja assegurada, ouvindo as necessidades dos moradores e ajustando a execução do programa conforme a realidade de cada bairro e distrito.