Vereadores dão aval à criação de estrutura para o órgão de defesa do consumidor e discutem o futuro do crescimento urbano e a desburocratização de alvarás.


Encontro com objetivo discutir iniciativas cruciais para o desenvolvimento urbano, mostrando a articulação e o diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo de Patrocínio. Crédito: Divulgação / Ascom Câmara Patrocínio

Da Redação da Rede Hoje

A Câmara Municipal de Patrocínio deu um passo crucial na reestruturação administrativa do Programa de Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON) local durante a 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta terça-feira, 14 de outubro.

O Processo de Lei Complementar nº 20/2025, originário do Projeto de Lei Complementar 015/2025, foi aprovado em primeira votação, com um placar expressivo de 12 votos favoráveis dos vereadores presentes na sessão plenária.

A medida foi apresentada com o objetivo de promover uma reestruturação administrativa e funcional completa do PROCON, visando garantir que a proteção e defesa dos direitos dos consumidores sejam respeitadas em Patrocínio.

A aprovação, que incluiu emendas no texto original da proposta, demonstra o alinhamento do Legislativo municipal com a necessidade de modernização e adequação da estrutura pública.

O projeto de lei complementar seguirá o rito para a segunda votação, antes de ser enviado para sanção do Poder Executivo municipal.

O principal objetivo desta legislação complementar é a criação de novos cargos efetivos e comissionados considerados essenciais para o funcionamento adequado e eficiente do PROCON Municipal.

A medida busca preencher lacunas funcionais que comprometem a capacidade do órgão de cumprir integralmente seu papel de fiscalizador e defensor dos direitos dos consumidores.

Entre as novas funções previstas, está a criação do cargo de Superintendente do PROCON, que será o responsável pela gestão e coordenação geral das atividades do setor e por seus resultados.

A proposta de criação de cargos é vista pelos parlamentares como uma resposta às manifestações dos moradores e à necessidade de aprimorar a capacidade de resposta do órgão municipal.

A reestruturação completa visa, portanto, garantir que os direitos dos patrocinenses sejam respeitados e que o órgão possa oferecer um serviço de qualidade e com respaldo jurídico.

Outros cargos de destaque criados com a aprovação são os de Fiscais de Relações de Consumo e o de Assessor Jurídico, que são considerados fundamentais para o bom atendimento à população.

Os Fiscais terão a responsabilidade de intensificar a fiscalização das relações de consumo na cidade, assegurando o cumprimento das leis e normas vigentes por parte dos estabelecimentos comerciais.

O Assessor Jurídico, por sua vez, fornecerá o respaldo legal necessário tanto aos consumidores que buscam auxílio quanto ao próprio órgão nas ações administrativas e judiciais.

Essa adequação da estrutura do PROCON às exigências legais e sociais contemporâneas é um ponto chave para a melhoria na fiscalização e no bom atendimento à população, conforme destacam os vereadores.

A votação unânime em primeira discussão ressalta o reconhecimento da latente necessidade de investimento em pessoal qualificado para a área de defesa do consumidor.

A aprovação do projeto decorre de uma profunda análise da capacidade operacional do PROCON Municipal diante do aumento das demandas e da complexidade das relações de consumo.

A gestão municipal e os vereadores reconhecem que a proteção efetiva dos direitos dos consumidores exige um corpo técnico e administrativo devidamente estruturado e apto a agir com celeridade.

A criação dos cargos de fiscais e de assessor jurídico permitirá que o PROCON de Patrocínio atue de maneira mais proativa e resolutiva nas questões apresentadas pela comunidade.

Com a aprovação, a Câmara reforça seu compromisso com a proteção social e a transparência nas relações entre fornecedores e consumidores no município.

O Processo de Lei Complementar nº 20/2025 é, assim, uma peça central na agenda de melhoria dos serviços públicos oferecidos à população patrocinense.

Iniciativas aprovadas

Além da reestruturação administrativa do PROCON, a 33ª Sessão da Câmara de Patrocínio também foi marcada pela votação e aprovação de diversas outras propostas em segunda discussão.

Onze projetos receberam 11 votos favoráveis, indicando um alto grau de concordância entre os edis em relação à importância social e administrativa das matérias apreciadas na pauta.

Tais medidas abrangem desde temas sociais relevantes para a comunidade feminina até questões de organização administrativa e denominação de logradouros no distrito de Salitre de Minas.

As propostas aprovadas em segunda discussão seguem agora para a análise e possível sanção do Poder Executivo municipal, tornando-se leis em vigor após a publicação.

O processo legislativo demonstrou eficiência na tramitação e votação das matérias, garantindo que as demandas sociais fossem prontamente atendidas pelo Legislativo.

Entre os projetos aprovados em segunda votação com 11 votos, destaca-se a Reorganização do PROCON (Processo de Lei nº 152/2025 – PL n° 055/2025), que complementa a criação de cargos, organizando as diretrizes de funcionamento do órgão.

Outra importante proposta aprovada foi a que institui o “Dia do Florecer da Autoestima da Mulher” (Processo de Lei nº 145/2025), uma iniciativa que busca promover a conscientização e a valorização da mulher na sociedade patrocinense.

Ambas as propostas demonstram a atenção dos vereadores com as questões de ordem pública e com temas que impactam diretamente o bem-estar social da população.

A votação em segunda discussão confirma o respaldo dos parlamentares às iniciativas que buscam o aprimoramento da administração pública e a criação de datas comemorativas de relevância social.

Os vereadores votaram de forma alinhada, garantindo a celeridade e a aprovação de projetos considerados de interesse público por ampla maioria.

Mais cinco propostas foram aprovadas em segunda discussão, desta vez com 12 votos favoráveis, garantindo o máximo de apoio do Plenário da Câmara Municipal na reunião.

Estes projetos tratam de temas variados e de grande impacto para a comunidade e para o funcionamento interno da administração pública de Patrocínio e seus distritos.

A unanimidade dos votos ressalta a importância dessas matérias para o desenvolvimento municipal e a organização de serviços essenciais, como a regulamentação jurídica e a proteção social.

A ampla aprovação demonstra que houve um consenso prévio e um trabalho de discussão e emendas que resultaram em textos maduros e aceitáveis por todos os presentes na sessão.

O empenho em buscar votações com ampla maioria reforça a intenção da Câmara de Patrocínio de legislar em prol do interesse comum e da eficiência administrativa.

Com doze votos, o Processo de Lei Complementar nº 021/2025 (PL n° 016/2025), que dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbências, obteve sinal verde, regulamentando a atuação jurídica no âmbito municipal.

De caráter social e de proteção à criança, a Política Municipal de proteção contra adultização de crianças (Processo de Lei nº 115/2025) também foi aprovada por unanimidade, visando o bem-estar infanto-juvenil.

A Câmara reforça, com estas aprovações, seu papel em diversas frentes de atuação legislativa, abrangendo desde o campo legal-administrativo até as questões de proteção social.

As políticas de proteção à criança e as normas de honorários advocatícios são medidas importantes que impactam diferentes setores da sociedade e da máquina pública local.

O trabalho de apreciação e votação dos projetos ocorreu de forma organizada e transparente, sendo acompanhado ao vivo pelos canais de comunicação do Legislativo.

Outros destaques

Na mesma votação com 12 votos, foi aprovado o Substitutivo ao Processo de Lei nº 139/2025 (PL n° 052/2025), que institui o banco de ração e utensílios para animais no município.

Esta medida demonstra a atenção do Legislativo às causas de proteção animal e ao bem-estar dos pets da cidade, criando um mecanismo de apoio a ONGs e protetores independentes.

Além disso, foi aprovada a denominação do logradouro no Distrito de Salitre de Minas como “Baltazar Miranda Oliveira” (Processo de Lei nº 143/2025), homenageando uma figura local.

As propostas de homenagem póstuma e de assistência animal mostram a sensibilidade dos vereadores às questões da comunidade e ao reconhecimento de seus cidadãos.

O banco de ração e utensílios deve se tornar uma ferramenta importante para auxiliar no cuidado e na alimentação de animais carentes de Patrocínio.

Completando as aprovações unânimes em segunda votação, a Câmara autorizou a alienação de um imóvel municipal através do Processo de Lei nº 153/2025 (PL Nº 056/2025), um ato de gestão patrimonial do município.

Em primeira discussão, também foi aprovada, com 11 votos favoráveis, a proposta que denomina o logradouro em Salitre de Minas como “Irça Maria de Jesus”, outra homenagem no distrito.

As votações demonstram um trabalho intenso e produtivo dos vereadores na apreciação das matérias, com foco tanto nas grandes reformas administrativas quanto nas demandas locais.

Os projetos de denominação de logradouros, em particular, refletem a tradição do Legislativo em reconhecer e preservar a memória de personalidades importantes para a história do município.

A autorização para a alienação de imóvel é um ato de responsabilidade fiscal e administrativa, permitindo à prefeitura o melhor uso de seu patrimônio e recursos.

O Grande Expediente da 33ª Reunião Ordinária foi o momento dedicado aos vereadores para apresentarem suas demandas e pontos de vista sobre questões relevantes para Patrocínio.

O vereador Emerson Caixeta utilizou a tribuna para abordar o tema da valorização do professor, ressaltando a importância destes profissionais para a educação da cidade e a necessidade de apoio.

O debate aberto, característico do Grande Expediente, permite que as preocupações da população cheguem ao conhecimento e discussão do Plenário de forma direta e transparente.

Os temas apresentados pelos vereadores demonstram a amplitude de assuntos que estão na pauta da comunidade e que exigem a atenção do Poder Legislativo.

A sessão serviu como um fórum para que os parlamentares pudessem expressar suas opiniões e cobrar ações do Executivo em diversas áreas.

Já o vereador Humberto Donizete, conhecido como Bebé, trouxe à discussão o tema do Consórcio Público, debatendo a importância de parcerias intermunicipais para a melhoria de serviços e economia de recursos.

Por sua vez, o Professor Alexandre concentrou sua fala em questões educacionais, abordando o desafio da educação em Patrocínio e a necessidade de políticas públicas eficazes.

O vereador Professor Alexandre também aproveitou o momento para a celebração da semana da criança e do dia do professor, e divulgou a festa das crianças marcada para o dia 25 de outubro.

Os pronunciamentos dos edis no Grande Expediente são essenciais para manter a comunicação ativa entre a Câmara e a sociedade, pautando o debate público local.

A reunião mais uma vez cumpriu seu papel de ser o palco das decisões legislativas e das manifestações políticas de Patrocínio.

Urbanismo

Em um movimento separado, mas igualmente relevante para o desenvolvimento da cidade, a Câmara Municipal, presidida pelo vereador Nikolas Elias, realizou no dia 14 de outubro uma reunião com o Secretário de Urbanismo, Leandro Andrade.

O encontro teve como objetivo discutir iniciativas cruciais para o desenvolvimento urbano, mostrando a articulação e o diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo de Patrocínio.

O principal tema em debate na reunião foi o alvará de construção simplificado auto-declaratório, uma proposta que busca agilizar e desburocratizar o licenciamento de obras no município.

A medida, se implementada, facilitará a vida de construtores e moradores da cidade, impulsionando o setor da construção civil e a economia local, em consonância com as metas da administração.

O diálogo produtivo reforça as ações conjuntas para modernizar e impulsionar o progresso do município, atendendo às demandas por maior eficiência e menor burocracia.

Outro ponto central da discussão com o secretário Leandro Andrade foi o projeto do novo Plano Diretor, documento em revisão que guiará o crescimento sustentável de Patrocínio.

O Plano Diretor é um instrumento legal fundamental que define a política de desenvolvimento e ordenamento territorial do município para os próximos anos.

O novo Plano Diretor terá um foco especial nos vetores de crescimento do município, abrangendo as áreas de infraestrutura, mobilidade urbana e qualidade de vida da população.

O presidente da Câmara, Nikolas Elias, liderou os debates, enfatizando a necessidade de alinhar as propostas do Plano Diretor às demandas reais e futuras da população patrocinense.

Ele declarou que o compromisso é promover um desenvolvimento ordenado que atenda aos interesses dos cidadãos, garantindo uma cidade mais planejada e sustentável.

A próxima 34ª Reunião Ordinária da Câmara está marcada para o dia 21 de outubro de 2025, às 18h, no Plenário da Casa Legislativa, e será transmitida ao vivo.

Os canais de comunicação da Câmara, incluindo o site oficial e o canal no YouTube, farão a transmissão em tempo real, garantindo a transparência dos trabalhos.

A população é incentivada a acompanhar as sessões para se manter informada sobre as decisões que afetam diretamente o dia a dia e o futuro de Patrocínio.